TJDF APC - 841371-20130410019857APC
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. COBRANÇA ABUSIVA. 1. Apretensão de restituir o valor pago a título de comissão de corretagem surge na data do efetivo pagamento. 2. O prazo prescricional da pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem cobrada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção é o trienal, nos termos do art. 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil. 3. Se a demanda foi proposta dentro do lapso temporal de três anos, não há que se falar em prescrição da pretensão de restituição do valor pago a título de comissão de corretagem. 4. O pagamento de comissão de corretagem pela aquisição de unidade imobiliária é incumbência da empresa construtora e não pode ser repassada ao consumidor, salvo quando há estipulação contratual adequada e clara dispondo o contrário. 5. Avenda casada constitui prática abusiva, por ser uma imposição feita pelo fornecedor ao consumidor, atraindo a incidência do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que deve ser considerada nula de pleno direito a cláusula contratual que a estipula, mesmo que de maneira dissimulada. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Pedido julgado parcialmente procedente (art. 515, § 3°, do CPC). Maioria.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. COBRANÇA ABUSIVA. 1. Apretensão de restituir o valor pago a título de comissão de corretagem surge na data do efetivo pagamento. 2. O prazo prescricional da pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem cobrada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção é o trienal, nos termos do art. 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil. 3. Se a demanda foi proposta dentro do lapso temporal de três anos, não há que se falar em prescrição da pretensão de restituição do valor pago a título de comissão de corretagem. 4. O pagamento de comissão de corretagem pela aquisição de unidade imobiliária é incumbência da empresa construtora e não pode ser repassada ao consumidor, salvo quando há estipulação contratual adequada e clara dispondo o contrário. 5. Avenda casada constitui prática abusiva, por ser uma imposição feita pelo fornecedor ao consumidor, atraindo a incidência do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que deve ser considerada nula de pleno direito a cláusula contratual que a estipula, mesmo que de maneira dissimulada. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Pedido julgado parcialmente procedente (art. 515, § 3°, do CPC). Maioria.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
26/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão