TJDF APC - 841420-20120111488006APC
AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. PERDA DE PRAZO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI DISTRITAL Nº 7.515/86. NÃO APLICABILIDADE. CONVOCAÇÃO DA NOMEAÇÃO. ART. 1º DA LEI DISTRITAL Nº 1.327/96. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. I. A prescrição assinalada no art. 1º da Lei Distrital nº 7.515/86 não incide nos casos em que se debate a validade do ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação do candidato que não atendeu a convocação para sua posse, devido à inobservância do art. 1º da Lei Distrital nº 1.327/96. II. Conforme o art. 1º da Lei Distrital nº 1.327/96: as entidades organizadoras de concursos públicos destinados a provimento de cargos na administração pública direta e indireta ficam obrigadas a enviar telegramas aos candidatos aprovados em concurso. Desta maneira, tem-se que, por expressa disposição legal, a simples convocação do candidato pelo Diário Oficial não é suficiente, devendo este ser notificado pessoalmente. III. Se não há nos autos provas de que o Distrito Federal teria realizado a prévia comunicação pessoal do nomeado, a fim de que este tomasse posse, tem-se que é nulo o ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação, uma vez que não cumpridas as determinações legais da Lei Distrital nº 1.327/96. IV. Impõe-se, assim, a necessidade de se oportunizar ao apelante, então, o devido conhecimento de sua nomeação pelo apelado, conforme as disposições legais, a fim de que se permita ao recorrente tomar posse no cargo público, o qual foi devidamente aprovado mediante concurso público. V. Recursos conhecidos e julgados conjuntamente, dando-se provimento ao pedido deduzido na inicial pelo autor-apelante.
Ementa
AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. PERDA DE PRAZO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI DISTRITAL Nº 7.515/86. NÃO APLICABILIDADE. CONVOCAÇÃO DA NOMEAÇÃO. ART. 1º DA LEI DISTRITAL Nº 1.327/96. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. I. A prescrição assinalada no art. 1º da Lei Distrital nº 7.515/86 não incide nos casos em que se debate a validade do ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação do candidato que não atendeu a convocação para sua posse, devido à inobservância do art. 1º da Lei Distrital nº 1.327/96. II. Conforme o art. 1º da Lei Distrital nº 1.327/96: as entidades organizadoras de concursos públicos destinados a provimento de cargos na administração pública direta e indireta ficam obrigadas a enviar telegramas aos candidatos aprovados em concurso. Desta maneira, tem-se que, por expressa disposição legal, a simples convocação do candidato pelo Diário Oficial não é suficiente, devendo este ser notificado pessoalmente. III. Se não há nos autos provas de que o Distrito Federal teria realizado a prévia comunicação pessoal do nomeado, a fim de que este tomasse posse, tem-se que é nulo o ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação, uma vez que não cumpridas as determinações legais da Lei Distrital nº 1.327/96. IV. Impõe-se, assim, a necessidade de se oportunizar ao apelante, então, o devido conhecimento de sua nomeação pelo apelado, conforme as disposições legais, a fim de que se permita ao recorrente tomar posse no cargo público, o qual foi devidamente aprovado mediante concurso público. V. Recursos conhecidos e julgados conjuntamente, dando-se provimento ao pedido deduzido na inicial pelo autor-apelante.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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