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Jurisprudência


TJDF APC - 841516-20130111684313APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. CONVERSÃO NATURAL DO RITO PARA CONTENCIOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em regra a ação de interdição é processada sob o rito dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária (Título II, do CPC, arts. 1.177 a 1.186). No entanto, havendo resistência ao pedido, o rito naturalmente é convertido para o contencioso. 2 - Julgado improcedente o pedido de interdição, além das custas processuais devidas pelo autor, deve o magistrado fixar também os honorários advocatícios em favor do patrono constituído pelo réu. 3 - Em se tratando de causa em que não há condenação (art. 20, § 3º, do CPC), o magistrado deve fixar os honorários advocatícios consoante apreciação equitativa e com atenção ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 4º, do CPC). 4 - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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