TJDF APC - 841517-20140110568992APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ANTERIOR AOS FATOS QUE ENSEJARAM A AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 303 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Embora o veículo conste no registro do DETRAN no nome do executado, a existência do contrato de alienação fiduciária comprova que o bem penhorado na origem não se encontra mais na sua esfera patrimonial do executado, mas sim da embargante, o que obsta a constrição dele para satisfação dos créditos almejados no cumprimento de sentença. 2. Embora a condenação em verba honorária tenha como pressuposto a existência de vencedor e vencido, a fixação dos ônus da sucumbência no sistema processual vigente é norteada pela incidência do princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 3. Aquele que se omite na obrigação de transferir o veículo para seu nome, embora tenha sido vencedor nos embargos de terceiro, deve suportar o ônus da sucumbência, pois deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula nº 303 do STJ. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ANTERIOR AOS FATOS QUE ENSEJARAM A AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 303 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Embora o veículo conste no registro do DETRAN no nome do executado, a existência do contrato de alienação fiduciária comprova que o bem penhorado na origem não se encontra mais na sua esfera patrimonial do executado, mas sim da embargante, o que obsta a constrição dele para satisfação dos créditos almejados no cumprimento de sentença. 2. Embora a condenação em verba honorária tenha como pressuposto a existência de vencedor e vencido, a fixação dos ônus da sucumbência no sistema processual vigente é norteada pela incidência do princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 3. Aquele que se omite na obrigação de transferir o veículo para seu nome, embora tenha sido vencedor nos embargos de terceiro, deve suportar o ônus da sucumbência, pois deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula nº 303 do STJ. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão