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Jurisprudência


TJDF APC - 841518-20131310008538APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1 - Os bancos ao praticarem a sua atividade financeira devem suportar os riscos profissionais inerentes a mesma. A devolução do cheque emitido pela autora foi ocasionada pela insuficiência de fundos provocada pela compensação indevida do cheque fraudado, cujo talonário foi extraviado, restando suficientemente demonstrado o constrangimento e a ofensa aos direitos da apelada, uma vez que a injusta recusa ao pagamento do título emitido pela autora provocou-lhe situação vexatória. 2 - A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em consideração a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, o que implica no adequado exame das circunstâncias do caso, mostrando-se razoável o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado em sentença. 3 - O marco inicial para contagem dos juros moratórios nos casos de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência do C. STJ é a citação. 4 -Recurso conhecido e provido parcialmente.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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