TJDF APC - 841603-20120111555486APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL CONHECIMENTO. FALTA INTERESSE RECURSAL. TARIFAS. INSERÇÃO DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos entabulados com as instituições financeiras, conforme o enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso, por exemplo, das tarifas de Registro de Contrato, Inserção de Gravame e Serviço Correspondente Prestado a Financeira. 3. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL CONHECIMENTO. FALTA INTERESSE RECURSAL. TARIFAS. INSERÇÃO DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos entabulados com as instituições financeiras, conforme o enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso, por exemplo, das tarifas de Registro de Contrato, Inserção de Gravame e Serviço Correspondente Prestado a Financeira. 3. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
26/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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