TJDF APC - 841610-20120111960453APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE APÓS O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DANOS MORAIS. 1. A Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça é clara: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O art. 196 da Constituição Federal prevê que a saúde é direito fundamental e recebe proteção jurídica diferenciada, de forma que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, com o fito de possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados. 3. Diante da negativa de autorização para a realização de consulta médica em data posterior ao pagamento dos boletos emitidos pela operadora, privando a parte de realizar o acompanhamento médico necessário à sua saúde, restam demonstrados os danos à sua personalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE APÓS O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DANOS MORAIS. 1. A Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça é clara: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O art. 196 da Constituição Federal prevê que a saúde é direito fundamental e recebe proteção jurídica diferenciada, de forma que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, com o fito de possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados. 3. Diante da negativa de autorização para a realização de consulta médica em data posterior ao pagamento dos boletos emitidos pela operadora, privando a parte de realizar o acompanhamento médico necessário à sua saúde, restam demonstrados os danos à sua personalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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