main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 841614-20120710324978APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ASSUNTO DELIBERADO ALÉM DO CONSTANTE NO ATO CONVOCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aassembleia condominial somente poderá deliberar acerca dos assuntos constantes no ato convocatório. 2. Embora tenha sido comprovado que o condômino foi devidamente convocado para a assembleia condominial, e que, mesmo que se tenha aprovada por unanimidade a majoração da taxa em relação a terrenos com frações diversas, a convenção deverá ser anulada, por não ter constado no ato convocatório o teor do que seria deliberado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão