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Jurisprudência


TJDF APC - 841616-20130110799539APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. JUROS COMPOSTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. ABUSO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São perfeitamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos entabulados com as instituições financeiras, conforme enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A capitalização mensal de juros, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, é admitida para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17, atual MP nº 2.170-36/2000, desde que haja previsão expressa no contrato. 3.Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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