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Jurisprudência


TJDF APC - 841618-20130110085574APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 32 DA LEI Nº 4.591/1994. DEVOLUÇÃO DE SINAL. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CORRETOR. CONTRATANTE E NÃO CONSUMIDOR QUE NÃO DEU CAUSA À RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresente demandasubmete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual a empresa/ré, se enquadra como fornecedora do imóvel comercializado (art. 3º do CDC) e o autor, como consumidor, eis que destinatário final do serviço prestado, ou seja, como comprador.(art. 2º do CDC). 2. É obrigação da construtora somente negociar suas unidades imobiliárias, se houver registrado o memorial de incorporação imobiliário no Cartório de Registro competente, sob pena de ofensa ao art. 32 da Lei nº 4.591/1964. 3. O sinal dado em contrato que não contém cláusula expressa de arrependimento, há de ser considerado confirmatório do negócio jurídico, devendo, portanto, ser devolvido ao comprador. (art. 420, C.C.). 4. Aresponsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem é da ré e não do consumidor, nos termos dos artigos 722 e seguintes do Código Civil, pois a obrigação de pagar a taxa de corretagem recai sobre o contratante do corretor que, na espécie, foi a ré. 5. Arescisão contratual se deu por culpa exclusiva da vendedora. Desta forma, não se mostra razoável que o comprador não receba o imóvel pretendido na data aprazada e, ainda, tenha que suportar o prejuízo decorrente do pagamento de comissão de corretagem de imóvel que, sequer, foi entregue. 6. Pedido realizado em sede de contrarrazões não constitui a via adequada para a formulação de condenação em litigância de má-fé e ao pagamento de honorários de sucumbência. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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