TJDF APC - 841620-20140110197303APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI 1.060/50. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE POBREZA ATÉ PROVA CONTRÁRIA. MELHORA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE. GRATUIDADE MANTIDA. 1. O objetivo da Lei nº 1.060/1950, reafirmado pela Constituição Federal, está no desejo de efetivar o pleno acesso à justiça e de consagrar o princípio da igualdade, no qual as pessoas desiguais são tratadas na medida de sua desigualdade. 2. Cabe ao impugnante o ônus de comprovar, e não só alegar, que a outra parte não possui as condições necessárias para o benefício da gratuidade de Justiça. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI 1.060/50. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE POBREZA ATÉ PROVA CONTRÁRIA. MELHORA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE. GRATUIDADE MANTIDA. 1. O objetivo da Lei nº 1.060/1950, reafirmado pela Constituição Federal, está no desejo de efetivar o pleno acesso à justiça e de consagrar o princípio da igualdade, no qual as pessoas desiguais são tratadas na medida de sua desigualdade. 2. Cabe ao impugnante o ônus de comprovar, e não só alegar, que a outra parte não possui as condições necessárias para o benefício da gratuidade de Justiça. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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