TJDF APC - 841622-20120110719123APC
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV, DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O artigo 4º da Lei 1.060/50 exige, para o deferimento da justiça gratuita, apenas a afirmação de hipossuficiência, conforme alteração inserida pela Lei nº 7.510/86. 2. Com o entendimento de que o referido dispositivo legal foi recepcionado pelo art. 5º, inciso LXXXIV, da Constituição Federal, a simples afirmação de insuficiência financeira constitui-se em causa eficiente para a percepção do benefício. 3. Sem avançar a discussão sobre a supremacia da norma constitucional acima citada, é necessário o rigor no deferimento da gratuidade de Justiça, sob pena de distribuição indiscriminada e sem critério do beneficio. 4. Portanto, não basta a simples afirmação de miserabilidade, podendo o magistrado determinar que a parte comprove a insuficiência financeira (art. 130). 5. O conjunto fático-probatório revela que a apelante/impugnada não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo, pois percebe proventos acima de 08 (oito) salários mínimos, devendo a decisão recorrida, que revogou a gratuidade de Justiça, ser prestigiada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV, DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O artigo 4º da Lei 1.060/50 exige, para o deferimento da justiça gratuita, apenas a afirmação de hipossuficiência, conforme alteração inserida pela Lei nº 7.510/86. 2. Com o entendimento de que o referido dispositivo legal foi recepcionado pelo art. 5º, inciso LXXXIV, da Constituição Federal, a simples afirmação de insuficiência financeira constitui-se em causa eficiente para a percepção do benefício. 3. Sem avançar a discussão sobre a supremacia da norma constitucional acima citada, é necessário o rigor no deferimento da gratuidade de Justiça, sob pena de distribuição indiscriminada e sem critério do beneficio. 4. Portanto, não basta a simples afirmação de miserabilidade, podendo o magistrado determinar que a parte comprove a insuficiência financeira (art. 130). 5. O conjunto fático-probatório revela que a apelante/impugnada não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo, pois percebe proventos acima de 08 (oito) salários mínimos, devendo a decisão recorrida, que revogou a gratuidade de Justiça, ser prestigiada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão