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Jurisprudência


TJDF APC - 841627-20130810064574APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO CUMULADO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. RECURSO APÓCRIFO. VÍCIO SANÁVEL (ART. 13 DO CPC). IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À PARTILHA DOS BENS E ALIMENTOS NÃO ARBITRADOS. ALEGAÇÃO DE DISTRATO DE COMPRA E VENDA SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. EXIBIÇÃO DE IMAGEM. DESENTRANHAMENTO. 1. O recurso interposto sem assinatura do advogado pode ser conhecido, tendo em vista o disposto no art. 13 do CPC. 2. Somente devem ser partilhados os bens que, ao tempo da separação do casal, forem de sua propriedade (art. 1.658 do Código Civil/2002). 3. Conforme laudo médico juntado aos autos, a apelante/ré sofre de transtornos psiquiátricos, devendo, portanto, ser mantida no plano de saúde do apelado/autor. 4. Prosseguindo com o tratamento médico, poderá a apelante/ré retornar ao mercado de trabalho. Assim, não há que se falar em recebimento de alimentos. 5. Os autos correm em segredo de justiça e, portanto, não deveria o apelado/autor, sob o pretexto de expor a infidelidade da apelante/ré, juntar aos autos imagens da sua nudez, sob pena de violação de sua intimidade e privacidade, valores insertos na Constituição Federal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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