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Jurisprudência


TJDF APC - 841628-20100110499338APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CICATRIZ EM NEONATO. PROCEDIMENTO INVASIVO. DIFÍCIL ACESSO VENOSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. 1. A cicatriz no pé direito da paciente submetida a tratamento em hospital da rede pública de saúde configura risco natural do tratamento médico, pois a recuperação do doente é obrigação de meio, não de resultado. 2. O Estado somente pode ser condenado havendo conduta comissiva ou omissiva, deficiência ou precariedade na prestação do serviço, não ocorrentes na espécie. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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