TJDF APC - 841629-20120111488947APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 25%. ABUSIVIDADE. TAXA DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO - INCC. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em prescrição trienal quanto a devolução da taxa de contrato, uma vez que se trata de pretensão pessoal, proveniente de revisão contratual, o que enseja a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. 2. Mostra-se excessiva a retenção de 25% em caso de rescisão contratual pelo promitente comprador, sendo correta a redução desse percentual para 10%, pois a penalidade tem como finalidade cobrir despesas diversas com o bem, o que será novamente comercializado. 3. O Índice Nacional de Custo da Construtora - INCC foi estipulado visando assegurar a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato firmado entre as partes, destinando-se apenas a atualizar as parcelas. Viável, assim, a utilização do INCC como índice de correção monetária. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 25%. ABUSIVIDADE. TAXA DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO - INCC. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em prescrição trienal quanto a devolução da taxa de contrato, uma vez que se trata de pretensão pessoal, proveniente de revisão contratual, o que enseja a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. 2. Mostra-se excessiva a retenção de 25% em caso de rescisão contratual pelo promitente comprador, sendo correta a redução desse percentual para 10%, pois a penalidade tem como finalidade cobrir despesas diversas com o bem, o que será novamente comercializado. 3. O Índice Nacional de Custo da Construtora - INCC foi estipulado visando assegurar a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato firmado entre as partes, destinando-se apenas a atualizar as parcelas. Viável, assim, a utilização do INCC como índice de correção monetária. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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