TJDF APC - 841650-20110110945164APC
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O laudo judicial não foi categórico ao afastar a capacidade para o trabalho do autor. Pelo contrário, por entender não comprovado o nexo causal, afirmou que não poderia determinar o afastamento ao trabalho (julgou prejudicado referido item - fls. 502/507). A sentença, todavia, reconheceu o nexo causal. 2. O certificado de reabilitação profissional reconheceu a limitação parcial para o trabalho. Apesar disso, não foi concedido ao autor o auxílio acidente. 3. O art. 86 da Lei 8.213/1991 aplica-se à espécie, pois a sequela resultante do acidente de trabalho limitou o exercício laboral, consoante conclusão do próprio INSS. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O laudo judicial não foi categórico ao afastar a capacidade para o trabalho do autor. Pelo contrário, por entender não comprovado o nexo causal, afirmou que não poderia determinar o afastamento ao trabalho (julgou prejudicado referido item - fls. 502/507). A sentença, todavia, reconheceu o nexo causal. 2. O certificado de reabilitação profissional reconheceu a limitação parcial para o trabalho. Apesar disso, não foi concedido ao autor o auxílio acidente. 3. O art. 86 da Lei 8.213/1991 aplica-se à espécie, pois a sequela resultante do acidente de trabalho limitou o exercício laboral, consoante conclusão do próprio INSS. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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