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Jurisprudência


TJDF APC - 841651-20120111126818APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CONTRATO E GRAVAME DE REGISTRO. ILEGALIDADE. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. PURGA DA MORA. INVIABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Ausente pedido na exordial quanto à limitação dos juros a 12% (doze por cento) ao ano ou a 1% (um por cento) ao mês, esse comando deve ser decotado da sentença, em observação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que decorre de contrato de prestação de serviços, no qual o banco/réu é fornecedor dos serviços de crédito e a autora é a consumidora, eis que destinatária final do serviço prestado, conforme arts. 2º e 3º do CDC. (Súmula 297 do STJ). 3. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 4.A aplicação da tabela price para correção e a aplicação de juros sobre o saldo devedor não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. Precedentes do TJDFT. 5. No julgamento do REsp 1.251.331/RS, pelo rito dos Recursos Repetitivos, foi fixado o entendimento de que é possível a cobrança de Tarifa de Cadastro, por meio de financiamento, sendo válidas as referidas disposições contratuais no caso em exame. 6. Nos termos da Resolução nº 3919 do Banco Central do Brasil, mormente em seu art. 2º, é vedada às instituições financeiras a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais. 7. Desta forma, a cobrança da Tarifa de Registro de Gravame Eletrônico e de Contrato, ainda que regularmente pactuadas, são abusivas, violando o disposto no art. 51, inciso IV, da Lei Consumerista, pois caracteriza repasse dos custos administrativos da instituição financeira para o consumidor e não contraprestação de serviços prestados, ensejando uma vantagem exagerada da instituição financeira em detrimento do consumidor. 8. Épossível a revisão de cláusula contratual que prevê cobrança da comissão de permanência conjuntamente com outros encargos, havendo pedido expresso (Súmula 472 do STJ). Contudo, no caso em exame, não há previsão da cobrança desse encargo. Incabível, portanto, a revisão pleiteada. 9. É inviável o deferimento do afastamento da mora e pedido de depósito, ainda que equivalente ao valor da parcela ajustada, se o desenlace dos autos está a demonstrar que o contrato será mantido em quase toda a sua integralidade. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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