TJDF APC - 841652-20130710266463APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. MULTA. PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DANOS MORAIS. 1. Aprescrição, no que toca a pretensão de indenização pelos lucros cessantes e da multa contratual, deve observar o prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. 2. Alegitimidade ativa do cônjuge da promitente compradora do imóvel não advém da titularidade dos direitos sobre o bem, mas sim da condição de possuidor, ou co-possuidor, o qual sendo também responsável pelo pagamento do imóvel, em caso de inadimplemento, não pode ter sua legitimidade afastada quanto à reparação civil. 3. É de se reconhecer a mora da construtora, pelo atraso injustificado na entrega do imóvel negociado com a consumidora, mesmo após o prazo de tolerância de 180 dias. 4. Ajurisprudência do STJ é assente no sentido de que é cabível indenização por lucros cessantes, quando descumprido o prazo para entrega do imóvel. Assim, são devidos alugueres, a título de lucros cessantes. 5.O atraso na entrega do imóvel não é motivo para prosperar o pedido de congelamento do saldo devedor, pois a correção visa à preservação do equilíbrio contratual, face à valorização do imóvel. 6. Não havendo comprovação de efetivo dano que autorize sua indenização, o atraso na entrega do imóvel não acarreta reparação por dano moral. 7. Recursos conhecidos. Preliminares de prescrição e legitimidade acolhidas. Recursos dos autores e da ré desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. MULTA. PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DANOS MORAIS. 1. Aprescrição, no que toca a pretensão de indenização pelos lucros cessantes e da multa contratual, deve observar o prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. 2. Alegitimidade ativa do cônjuge da promitente compradora do imóvel não advém da titularidade dos direitos sobre o bem, mas sim da condição de possuidor, ou co-possuidor, o qual sendo também responsável pelo pagamento do imóvel, em caso de inadimplemento, não pode ter sua legitimidade afastada quanto à reparação civil. 3. É de se reconhecer a mora da construtora, pelo atraso injustificado na entrega do imóvel negociado com a consumidora, mesmo após o prazo de tolerância de 180 dias. 4. Ajurisprudência do STJ é assente no sentido de que é cabível indenização por lucros cessantes, quando descumprido o prazo para entrega do imóvel. Assim, são devidos alugueres, a título de lucros cessantes. 5.O atraso na entrega do imóvel não é motivo para prosperar o pedido de congelamento do saldo devedor, pois a correção visa à preservação do equilíbrio contratual, face à valorização do imóvel. 6. Não havendo comprovação de efetivo dano que autorize sua indenização, o atraso na entrega do imóvel não acarreta reparação por dano moral. 7. Recursos conhecidos. Preliminares de prescrição e legitimidade acolhidas. Recursos dos autores e da ré desprovidos.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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