TJDF APC - 841724-20140110610764APC
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, a desistência da promitente-compradora caracteriza inadimplemento, razão pela qual a rescisão contratual ocasiona a devolução dos valores pagos, decotada a cláusula penal, revisada pela sentença. II - A correção monetária dos valores a serem restituídos à promitente-compradora deve incidir a partir da data de cada desembolso. III - Os honorários advocatícios, arbitrados em quantia específica em vez de percentual sobre o valor da condenação, foram fixados de acordo com os critérios do art. 20, §3º, alíneas a a c. Mantida a verba. IV - Apelação parcialmente provida.
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, a desistência da promitente-compradora caracteriza inadimplemento, razão pela qual a rescisão contratual ocasiona a devolução dos valores pagos, decotada a cláusula penal, revisada pela sentença. II - A correção monetária dos valores a serem restituídos à promitente-compradora deve incidir a partir da data de cada desembolso. III - Os honorários advocatícios, arbitrados em quantia específica em vez de percentual sobre o valor da condenação, foram fixados de acordo com os critérios do art. 20, §3º, alíneas a a c. Mantida a verba. IV - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão