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Jurisprudência


TJDF APC - 841738-20140111613946APC

Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. EMENDA DA INICIAL. PRAZO. POLO ATIVO. I - A r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito foi proferida antes de expirado o prazo de 10 dias para a emenda da exordial. Sentença anulada. II - É legítima a exigência de aditamento da inicial para a inclusão do cônjuge da autora no polo ativo da ação de rescisão contratual com restituição de valores, pois o instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária foi firmado por ambos. Limites da coisa julgada, art. 472 do CPC. III - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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