main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 841749-20130110565086APC

Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. SUCUMBÊNCIA. I - Ficou constatado que não houve atraso na entrega da obra e que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção foi motivada por desistência dos adquirentes. II - A desistência dos adquirentes gera a perda do sinal pago sob regime de arras confirmatórias. III - Excluída a cláusula penal, devido à ausência de prejuízo para a Construtora, que, além das arras, terá o imóvel para vender a terceiro. IV - Rescindido o contrato, a Construtora restituirá os valores pagos de forma imediata e de uma vez, e não parcelada. REsp 1300418/SC julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. V - Havendo sucumbência recíproca, as despesas do processo são repartidas proporcionalmente, art. 21, caput, do CPC. VI - Apelação da ré provida e apelação dos autores parcialmente provida.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão