TJDF APC - 841754-20120710103990APC
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - Inexiste cerceamento de defesa, porque a matéria a ser dirimida pela perícia contábil não prescinde de dilação probatória, podendo ser julgada com os elementos constantes no processo. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. IV - Não há repetição de indébito quando a cláusula revista refere-se à comissão de permanência, encargo contratual que será cobrado apenas na hipótese de inadimplência, e, a tarifa bancária questionada é o IOF, imposto a ser pago em operações de crédito, de acordo com as regras tributárias. V - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - Inexiste cerceamento de defesa, porque a matéria a ser dirimida pela perícia contábil não prescinde de dilação probatória, podendo ser julgada com os elementos constantes no processo. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. IV - Não há repetição de indébito quando a cláusula revista refere-se à comissão de permanência, encargo contratual que será cobrado apenas na hipótese de inadimplência, e, a tarifa bancária questionada é o IOF, imposto a ser pago em operações de crédito, de acordo com as regras tributárias. V - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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