TJDF APC - 841758-20120110325496APC
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. ESCRITURA DEFINITIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 308 DO STJ. DANO MORAL. I - O indeferimento do pedido de produção de prova pericial não causa cerceamento de defesa, quando o processo está instruído com documentos suficientes para o deslinde do feito. Agravo retido desprovido. II - A pretensão de liberação do ônus incidente sobre o imóvel não é vedada pelo ordenamento jurídico e, diante da alegada quitação do preço, revela-se necessária, útil e adequada. Rejeitadas as alegações de impossibilidade jurídica do pedido e de ausência de interesse processual. III - A pertinência subjetiva do Banco-réu consiste no fato de que a alienação fiduciária está registrada em seu favor na matrícula do imóvel adquirido pelo autor. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. IV - Os autores têm direito à escrituração definitiva do imóvel objeto de promessa de compra e venda, pois quitaram o preço ajustado, não podendo ser penalizados por eventual inadimplemento da Construtora-ré quanto à obrigação assumida com o Banco-réu em escritura pública de abertura de crédito para construção de unidades habitacionais, com pacto adjeto de alienação fiduciária, sendo aplicável a Súmula 308 do e. STJ relativa à hipoteca, uma vez que as garantias possuem semelhantes finalidades. Precedentes. V - A negativa de outorga da escritura definitiva do imóvel, embora frustre expectativa legítima dos compradores, trazendo-lhes aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade, até porque já se encontram na posse do imóvel desde 2011. VI - Apelação e recurso adesivo desprovidos.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. ESCRITURA DEFINITIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 308 DO STJ. DANO MORAL. I - O indeferimento do pedido de produção de prova pericial não causa cerceamento de defesa, quando o processo está instruído com documentos suficientes para o deslinde do feito. Agravo retido desprovido. II - A pretensão de liberação do ônus incidente sobre o imóvel não é vedada pelo ordenamento jurídico e, diante da alegada quitação do preço, revela-se necessária, útil e adequada. Rejeitadas as alegações de impossibilidade jurídica do pedido e de ausência de interesse processual. III - A pertinência subjetiva do Banco-réu consiste no fato de que a alienação fiduciária está registrada em seu favor na matrícula do imóvel adquirido pelo autor. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. IV - Os autores têm direito à escrituração definitiva do imóvel objeto de promessa de compra e venda, pois quitaram o preço ajustado, não podendo ser penalizados por eventual inadimplemento da Construtora-ré quanto à obrigação assumida com o Banco-réu em escritura pública de abertura de crédito para construção de unidades habitacionais, com pacto adjeto de alienação fiduciária, sendo aplicável a Súmula 308 do e. STJ relativa à hipoteca, uma vez que as garantias possuem semelhantes finalidades. Precedentes. V - A negativa de outorga da escritura definitiva do imóvel, embora frustre expectativa legítima dos compradores, trazendo-lhes aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade, até porque já se encontram na posse do imóvel desde 2011. VI - Apelação e recurso adesivo desprovidos.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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