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Jurisprudência


TJDF APC - 841763-20130310244996APC

Ementa
APELAÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPLEMENTAR. GEAP (FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL). ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO. ESTUDO ATUARIAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RESOLUÇÃO GEAP/CONDEL Nº 616/12. I - O art. 5º, § 2º, do Estatuto da GEAP prevê expressamente a possibilidade de alteração do sistema de custeio quando baseada em estudos atuariais que demonstrem a necessidade de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro, a solvência e a liquidez das operações e da própria Fundação. II - A modificação dos valores do custeio do plano, promovida por meio da Resolução nº 616/12, não ocorreu de forma unilateral, uma vez que o Conselho de Administração, órgão deliberativo, é composto de forma paritária por representantes dos beneficiários e dos patrocinadores. Ausente demonstração de ilegalidade e abusividade no Convênio de Adesão nº 01/12. III - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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