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Jurisprudência


TJDF APC - 841771-20130111691275APC

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/04. VÍCIO FORMAL. LC 95/98. CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS I - A Lei 10.931/04 não viola o art. 7º, inc. I, da Lei Complementar 95/98, por dispor sobre as regras de diversos contratos bancários e suas decorrências, não perdendo por isso a unidade temática, exigida na técnica redacional das normas do ordenamento jurídico brasileiro. II - Nos termos da Lei 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário representa dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta-corrente, constituindo-se, portanto, o título executivo extrajudicial. III - Os embargos à execução devem ser instruídos com os documentos necessários ao julgamento da lide, sob pena de serem rejeitados, art. 736, parágrafo único, do CPC. IV -A oposição de embargos, fundados em excesso de execução, deve vir acompanhada da memória de cálculos, art.739-A, §5º, do CPC. V - Apelação do embargante desprovida.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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