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Jurisprudência


TJDF APC - 841777-20110110018836APC

Ementa
COBRANÇA. LIMITE CHEQUE ESPECIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. PROVA NEGATIVA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. I - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela do contrato. Do contrário, o contratante inadimplente se beneficiaria da sua própria torpeza, pois, além de inadimplir a obrigação, obteria a redução do prazo prescricional para a cobrança da dívida. II - A ação de cobrança foi ajuizada e a ré, devidamente citada, quando ainda não transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do CPC. Rejeitada a prejudicial de prescrição. III - O Banco-credor comprovou os fatos constitutivos do seu direito de crédito ao tempo em que a ré não demonstrou fato extintivo ou impeditivo, notadamente quanto à alegada quitação da dívida. IV - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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