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Jurisprudência


TJDF APC - 841780-20140111159528APC

Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS. I - Nos termos do art. 738 do CPC, o prazo de 15 dias para oposição dos embargos à execução conta-se a partir da juntada do mandado de citação aos autos. II - Na demanda, os embargos à execução são intempestivos, porquanto opostos mais de seis meses depois da juntada aos autos do mandado de citação. III - Na atual sistemática processual civil, se a penhora ou avaliação é efetivada após escoado o prazo para oposição dos embargos à execução, pode o executado impugnar o ato de constrição ou avaliação mediante simples petição incidental, a ser decidida nos próprios autos da execução. Não há reabertura do prazo para embargos. IV - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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