TJDF APC - 841781-20130111689415APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. MULTA DIÁRIA. I - A apelada-autora demonstrou que a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes foi indevida, pois a parcela tida por inadimplida foi regularmente descontada em sua folha de pagamento. Cumprido, dessa forma, o ônus probatório disposto no art. 333, I, do CPC. II - A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito viola sua imagem e honra, ensejando compensação por danos morais, independentemente da prova do prejuízo. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - A cominação de multa diária por descumprimento de ordem judicial decorre de expressa disposição legal, art. 461, § 4º, do CPC, e objetiva dar efetividade à tutela jurisdicional. V - A multa diária foi fixada na r. sentença em patamar razoável para o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser mantida. VI - Apelação do réu desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. MULTA DIÁRIA. I - A apelada-autora demonstrou que a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes foi indevida, pois a parcela tida por inadimplida foi regularmente descontada em sua folha de pagamento. Cumprido, dessa forma, o ônus probatório disposto no art. 333, I, do CPC. II - A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito viola sua imagem e honra, ensejando compensação por danos morais, independentemente da prova do prejuízo. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - A cominação de multa diária por descumprimento de ordem judicial decorre de expressa disposição legal, art. 461, § 4º, do CPC, e objetiva dar efetividade à tutela jurisdicional. V - A multa diária foi fixada na r. sentença em patamar razoável para o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser mantida. VI - Apelação do réu desprovida.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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