TJDF APC - 841814-20120111338107APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. RENÚNCIA EXTRAJUDICIAL. COAÇÃO. ANOTAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍCIO. CODEVEDOR. NÃO PARTICIPAÇÃO NO REFINANCIMANTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO AJUSTE. O ARTIGO 275 DO CC/02 PERMITE AO CREDOR EXIGIR E RECEBER A DÍVIDA DE UM OU DE ALGUNS DOS DEVEDORES. NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Aassinatura de acordo para refinanciamento da dívida, inclusive com o pagamento de parte do novo pacto, induz à renúncia de eventual prescrição incidente sobre a pretensão de cobrança do crédito originário, nos termos do artigo 191 do CC/02 2. Consoante redação do artigo 151 do CC/02, a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Não se comprovando nos autos o profundo receio de ser prejudicada por pelo apontado ilícito, não se reconhece o defeito do negócio jurídico. Ademais, a ameaça do exercício regular de direito, tal como a inscrição do devedor em cadastro de proteção ao crédito, não configura coação. 3. O fato de um codevedor não participar diretamente da repactuação da dívida não macula o ajuste, especialmente quando ele já demonstrara interesse na apontada repactuação, requerendo-a ao credor, além do que o artigo 275 do CC/02 permite ao último exigir e receber a dívida de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente. 4. O registro em cartório está afeto ao plano da eficácia e tem por finalidade conferir publicidade ao negócio jurídico, resguardando terceiros de boa-fé, inclusive para que possam optar pela realização ou não do negócio com o adquirente do imóvel e suportando eventuais ônus daí decorrentes. Vale dizer, a ausência de registro não afeta as partes envolvidas, apenas tem sua eficácia limitada, não alcançando terceiro, a princípio. 5. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. RENÚNCIA EXTRAJUDICIAL. COAÇÃO. ANOTAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍCIO. CODEVEDOR. NÃO PARTICIPAÇÃO NO REFINANCIMANTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO AJUSTE. O ARTIGO 275 DO CC/02 PERMITE AO CREDOR EXIGIR E RECEBER A DÍVIDA DE UM OU DE ALGUNS DOS DEVEDORES. NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Aassinatura de acordo para refinanciamento da dívida, inclusive com o pagamento de parte do novo pacto, induz à renúncia de eventual prescrição incidente sobre a pretensão de cobrança do crédito originário, nos termos do artigo 191 do CC/02 2. Consoante redação do artigo 151 do CC/02, a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Não se comprovando nos autos o profundo receio de ser prejudicada por pelo apontado ilícito, não se reconhece o defeito do negócio jurídico. Ademais, a ameaça do exercício regular de direito, tal como a inscrição do devedor em cadastro de proteção ao crédito, não configura coação. 3. O fato de um codevedor não participar diretamente da repactuação da dívida não macula o ajuste, especialmente quando ele já demonstrara interesse na apontada repactuação, requerendo-a ao credor, além do que o artigo 275 do CC/02 permite ao último exigir e receber a dívida de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente. 4. O registro em cartório está afeto ao plano da eficácia e tem por finalidade conferir publicidade ao negócio jurídico, resguardando terceiros de boa-fé, inclusive para que possam optar pela realização ou não do negócio com o adquirente do imóvel e suportando eventuais ônus daí decorrentes. Vale dizer, a ausência de registro não afeta as partes envolvidas, apenas tem sua eficácia limitada, não alcançando terceiro, a princípio. 5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
26/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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