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Jurisprudência


TJDF APC - 841831-20140110425426APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. GRAU DE SUBJETIVIDADE. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Adescrição de parâmetros objetivos para a avaliação psicológica em edital está intimamente relacionada à observância aos princípios da impessoalidade e da publicidade, aplicáveis à Administração Pública, por disposição expressa do artigo 37 da Constituição Federal. 2. De acordo com o Enunciado n° 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3. Aavaliação psicológica deve pautar-se em critérios absolutamente objetivos, com questionamentos que verifiquem a sanidade mental do candidato, mas não a partir de requisitos acerca do nível de agressividade ou de conduta que se possa adotar na atividade. Isso porque a utilização desse tipo de avaliação implica processo discriminatório, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico. 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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