TJDF APC - 841852-20120710211447APC
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONTRADITÓRIO. DEVER DE FIXAÇÃO. JUÍZO EQUITATIVO. 1. Os honorários advocatícios visam indenizar a parte vencedora pelas despesas com contratação de advogados para o patrocínio judicial das ações. Assim, uma vez havido o contraditório, mostra-se necessária a condenação na verba honorária. 2. A razão de ser do princípio da sucumbência deflui do fato de que o processo não pode se reverter em dano para quem tinha razão em instaurá-lo (RT 706/77), razão pela qual o advogado do vencedor deve ter a verba honorária fixada em seu favor. 3. Em algumas hipóteses, o princípio da sucumbência mostra-se insuficiente para resolver a distribuição das despesas processuais, razão por que se utiliza, nesses casos, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deve arcar com os correspondentes honorários. 4. Em contraposição à sistemática do art. 20 § 3º do CPC, o 4º do mesmo artigo não impõe que o valor arbitrado a título de honorários deva respeitar quaisquer limites numéricos ou percentuais, porquanto sua fixação dá-se por critério de equidade. 5. O Código de Processo Civil não impõe nenhuma correlação percentual entre o valor da causa e os honorários, de forma que não há qualquer regra geral que ligue a verba ao valor dado à demanda. Previsão nesse sentido é feita, isoladamente, pela Lei de Locações de Imóveis Urbanos (Lei nº 8.425/91), em seu art. 61[1], que não é aplicável ao caso. 6.Recurso conhecido e desprovido. [1] Art. 61 Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz acolherá o pedido fixando prazo de seis meses para a desocupação, contados da citação, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dado à causa. Se a desocupação ocorrer dentro do prazo fixado, o réu ficará isento dessa responsabilidade; caso contrário, será expedido mandado de despejo.
Ementa
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONTRADITÓRIO. DEVER DE FIXAÇÃO. JUÍZO EQUITATIVO. 1. Os honorários advocatícios visam indenizar a parte vencedora pelas despesas com contratação de advogados para o patrocínio judicial das ações. Assim, uma vez havido o contraditório, mostra-se necessária a condenação na verba honorária. 2. A razão de ser do princípio da sucumbência deflui do fato de que o processo não pode se reverter em dano para quem tinha razão em instaurá-lo (RT 706/77), razão pela qual o advogado do vencedor deve ter a verba honorária fixada em seu favor. 3. Em algumas hipóteses, o princípio da sucumbência mostra-se insuficiente para resolver a distribuição das despesas processuais, razão por que se utiliza, nesses casos, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deve arcar com os correspondentes honorários. 4. Em contraposição à sistemática do art. 20 § 3º do CPC, o 4º do mesmo artigo não impõe que o valor arbitrado a título de honorários deva respeitar quaisquer limites numéricos ou percentuais, porquanto sua fixação dá-se por critério de equidade. 5. O Código de Processo Civil não impõe nenhuma correlação percentual entre o valor da causa e os honorários, de forma que não há qualquer regra geral que ligue a verba ao valor dado à demanda. Previsão nesse sentido é feita, isoladamente, pela Lei de Locações de Imóveis Urbanos (Lei nº 8.425/91), em seu art. 61[1], que não é aplicável ao caso. 6.Recurso conhecido e desprovido. [1] Art. 61 Nas ações fundadas no § 2º do art. 46 e nos incisos III e IV do art. 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação do imóvel, o juiz acolherá o pedido fixando prazo de seis meses para a desocupação, contados da citação, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dado à causa. Se a desocupação ocorrer dentro do prazo fixado, o réu ficará isento dessa responsabilidade; caso contrário, será expedido mandado de despejo.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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