TJDF APC - 841854-20120110975405APC
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEÍCULO APREENDIDO E LEVADO A LEILÃO. CULPA EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO. REGULARIDADE. Em se tratando de responsabilidade objetiva do Estado, o nexo de causalidade é de fundamental importância para a atribuição daquela. Havendo a exclusão do nexo causal, não há o dever de indenizar. Assim, concorrendo o lesado para com o seu próprio dano, não tem o Estado qualquer responsabilidade civil a ser reparada, já que faltantes os pressupostos do fato administrativo e da relação de causalidade. Logo, tendo o bem sido alienado em leilão, por culpa exclusiva do proprietário, que não providenciou a regularização das pendências no cadastro do veículo apreendido, fazendo com que sua conduta desse causa ao cumprimento da determinação legal de levar o bem à hasta pública (art. 328, CTN), não há de se falar em indenização Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEÍCULO APREENDIDO E LEVADO A LEILÃO. CULPA EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO. REGULARIDADE. Em se tratando de responsabilidade objetiva do Estado, o nexo de causalidade é de fundamental importância para a atribuição daquela. Havendo a exclusão do nexo causal, não há o dever de indenizar. Assim, concorrendo o lesado para com o seu próprio dano, não tem o Estado qualquer responsabilidade civil a ser reparada, já que faltantes os pressupostos do fato administrativo e da relação de causalidade. Logo, tendo o bem sido alienado em leilão, por culpa exclusiva do proprietário, que não providenciou a regularização das pendências no cadastro do veículo apreendido, fazendo com que sua conduta desse causa ao cumprimento da determinação legal de levar o bem à hasta pública (art. 328, CTN), não há de se falar em indenização Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão