TJDF APC - 841861-20130110671774APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR REMOTA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FORMULADO NA INICIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PLEITEADO DE FORMA SIMPLES NA EXORDIAL. Há inovação do pedido em sede recursal, quando a parte autora, postula, em sede de apelação, pedido não contemplado na inicial, adotando fundamentação jurídica diversa daquela pleiteada na exordial, nos termos do artigo 264 do CPC e ao princípio do contraditório. Falta interesse recursal quando o recorrente pleiteia a reforma da sentença para que o requerido seja condenado no mesmo valor concedido. Recurso não conhecido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR REMOTA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FORMULADO NA INICIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PLEITEADO DE FORMA SIMPLES NA EXORDIAL. Há inovação do pedido em sede recursal, quando a parte autora, postula, em sede de apelação, pedido não contemplado na inicial, adotando fundamentação jurídica diversa daquela pleiteada na exordial, nos termos do artigo 264 do CPC e ao princípio do contraditório. Falta interesse recursal quando o recorrente pleiteia a reforma da sentença para que o requerido seja condenado no mesmo valor concedido. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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