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Jurisprudência


TJDF APC - 841865-20130110855402APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LEI 12.844/14. POSSIBILIDADE. ABANDONO DE CAUSA. SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1) Não é possível a extinção do processo por abandono de causa, tendo em vista a possibilidade legal de renegociação do débito em favor do próprio executado com a suspensão das cobranças e execuções em andamento, nos termos da Lei 12.844/2013. 2) Nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC, a extinção do feito por abandono de causa pelo autor somente pode ocorrer após ultrapassado o período de 30 dias sem qualquer manifestação deste no processo, e desde que a sentença extintiva seja precedida de intimação pessoal do autor e de intimação de seu advogado, via Diário de Justiça, para impulsionar o feito em 48 horas, a teor do que preceitua o artigo 267, §1º, do CPC. 3) Na hipótese de não ter ocorrido a intimação pessoal do autor e a intimação de seu advogado, merece ser cassada a sentença que, incorrendo em error in procedendo, extingue o processo sem julgamento do mérito, com suporte em abandono de causa que não se caracterizou. 4) Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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