TJDF APC - 841867-20130610128809APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO (ART. 267, III, CPC). O processo não pode ser extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV e VI, do CPC, pois a falta de citação não pode ser caracterizada como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou falta de condições da ação, mas pode caracterizar o abandono pela parte autora (art. 267, III, CPC). No caso de abandono do processo, deve-se observar o procedimento previsto no §1º do art. 267 do CPC, que determina prévia intimação pessoal da parte e do advogado para, no prazo de 48 horas, suprir a falta, com a advertência de ser extinto o processo caso não seja atendida a providência de forma satisfatória. Recurso conhecido e sentença anulada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO (ART. 267, III, CPC). O processo não pode ser extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV e VI, do CPC, pois a falta de citação não pode ser caracterizada como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou falta de condições da ação, mas pode caracterizar o abandono pela parte autora (art. 267, III, CPC). No caso de abandono do processo, deve-se observar o procedimento previsto no §1º do art. 267 do CPC, que determina prévia intimação pessoal da parte e do advogado para, no prazo de 48 horas, suprir a falta, com a advertência de ser extinto o processo caso não seja atendida a providência de forma satisfatória. Recurso conhecido e sentença anulada.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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