TJDF APC - 841872-20120110511499APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. PADRONIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ÁREA COMUM. VEDAÇÃO PELO CÓDIGO CIVIL E REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. A tese de defesa não levantada em sede de contestação configura-se inovação recursal, inviabilizando a sua apreciação, sob pena de supressão de instância e conseqüente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. A alteração na área comum realizada pelo condômino encontra vedação nos arts. 1.336, III e art. 1.342, ambos do CC; no Regimento Interno do Condomínio, bem como na ausência de aprovação expressa dos condôminos em Assembléia. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. PADRONIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ÁREA COMUM. VEDAÇÃO PELO CÓDIGO CIVIL E REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. A tese de defesa não levantada em sede de contestação configura-se inovação recursal, inviabilizando a sua apreciação, sob pena de supressão de instância e conseqüente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. A alteração na área comum realizada pelo condômino encontra vedação nos arts. 1.336, III e art. 1.342, ambos do CC; no Regimento Interno do Condomínio, bem como na ausência de aprovação expressa dos condôminos em Assembléia. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
27/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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