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Jurisprudência


TJDF APC - 841875-20110112018148APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA (PAULIANA). FRAUDE CONTRA CREDORES. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEITADA. AUTOR EXEQUENTE DE DÍVIDA TRABALHISTA COM BENS GARANTIDOS POR PENHORA. DEVEDOR TRABALHISTA É EXECUTADO PELOS SEUS PATRONOS, QUE ADJUDICAM OS MESMOS BENS. FRAUDE NÃO COMPROVADA ENTRE O DEVEDOR TRABALHISTA E OS SEUS ADVOGADOS ADJUDICANTES. Rejeita-se a preliminar de perda superveniente do objeto, porque a questão acerca da renúncia, pelo autor, da penhora dos bens na execução trabalhista, que foram adjudicados pelos patronos do executado, é controvertida, e sua análise se ligar mérito da ação. A fraude contra credores possui como elementos (requisitos), em regra, o objetivo (eventus damni), ou seja, a própria insolvência, que constitui o ato prejudicial ao credor; e o subjetivo (consilium fraudis), que é a má-fé do devedor, ou a mera consciência deste em prejudicar terceiros. Não comprovados os requisitos da fraude praticada entre o executado na ação trabalhista, devedor do autor, e os advogados que o defenderam na execução, não há como reconhecer a fraude em face da adjudicação dos bens penhorados. Apelo conhecido e negado provimento.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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