TJDF APC - 841979-20120710210268APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO, LUCROS CESSANTES, ENTREGA DE PLANTAS, DA CADEIA DOMINIAL E DE CERTIDÕES NEGATIVAS. SENTENÇA INFRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A sentença deixou de apreciar todos os pedidos formulados na inicial. 2. Doutrina. Tereza Arruda Alvim Wambier. (....) será infra petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido, asseverando ainda que, sendo nulas, as sentenças extra, ultra ou infra petita podem ter seu vício apontado até pelo Tribunal, em segundo grau, sem provocação da parte (in Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316 e 319). 3. Precedente. 3.1. (...) Impõe-se a cassação da sentença quando o sentenciante não aprecia pedido, sendo a sentença citra petita e, portanto, eivada de nulidade. (...) (20080111687582APC, Relator Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJ 18/09/2012 p. 188). 3.2. A nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração.(AgRg no REsp 437.877/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 09/03/2009). 4. No caso dos autos o autor, na inicial, pleiteou que os réus fossem compelidos a entregar o imóvel em perfeito estado, além de toda a cadeia dominial, juntamente com as plantas da casa e ainda as certidões negativas de débitos do condomínio, água e energia elétrica. 4.1 Contudo, a sentença apreciou apenas o pedido de desocupação do imóvel, deixando de apreciar a pretensão de que o imóvel estivesse em perfeito estado, bem como de que fossem entregues as plantas da casa, a cadeia dominial e as certidões negativas de débito. 5. Recurso adesivo provido para cassar a sentença.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO, LUCROS CESSANTES, ENTREGA DE PLANTAS, DA CADEIA DOMINIAL E DE CERTIDÕES NEGATIVAS. SENTENÇA INFRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A sentença deixou de apreciar todos os pedidos formulados na inicial. 2. Doutrina. Tereza Arruda Alvim Wambier. (....) será infra petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido, asseverando ainda que, sendo nulas, as sentenças extra, ultra ou infra petita podem ter seu vício apontado até pelo Tribunal, em segundo grau, sem provocação da parte (in Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316 e 319). 3. Precedente. 3.1. (...) Impõe-se a cassação da sentença quando o sentenciante não aprecia pedido, sendo a sentença citra petita e, portanto, eivada de nulidade. (...) (20080111687582APC, Relator Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJ 18/09/2012 p. 188). 3.2. A nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração.(AgRg no REsp 437.877/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 09/03/2009). 4. No caso dos autos o autor, na inicial, pleiteou que os réus fossem compelidos a entregar o imóvel em perfeito estado, além de toda a cadeia dominial, juntamente com as plantas da casa e ainda as certidões negativas de débitos do condomínio, água e energia elétrica. 4.1 Contudo, a sentença apreciou apenas o pedido de desocupação do imóvel, deixando de apreciar a pretensão de que o imóvel estivesse em perfeito estado, bem como de que fossem entregues as plantas da casa, a cadeia dominial e as certidões negativas de débito. 5. Recurso adesivo provido para cassar a sentença.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
28/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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