TJDF APC - 841981-20110110628212APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIFERENÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL. 1. O juiz, como destinatário da prova, tem o dever de zelar pela rápida tramitação do litígio (art. 125, II, CPC), indeferindo provas inúteis e desnecessárias, sem que isso configure cerceamento de defesa, notadamente quando apresentada prova suficiente para o deslinde da causa. 1.1 Obséquio que se presta aos princípios da economia e celeridade processuais, os quais proporcionam uma solução mais rápida ao litigio. 2. Constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica e o consumo inferior ao efetivamente realizado pela unidade consumidora,compete ao responsável pela unidade consumidora pagar pela energia consumida no período, pena de enriquecimento sem causa. 3. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIFERENÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL. 1. O juiz, como destinatário da prova, tem o dever de zelar pela rápida tramitação do litígio (art. 125, II, CPC), indeferindo provas inúteis e desnecessárias, sem que isso configure cerceamento de defesa, notadamente quando apresentada prova suficiente para o deslinde da causa. 1.1 Obséquio que se presta aos princípios da economia e celeridade processuais, os quais proporcionam uma solução mais rápida ao litigio. 2. Constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica e o consumo inferior ao efetivamente realizado pela unidade consumidora,compete ao responsável pela unidade consumidora pagar pela energia consumida no período, pena de enriquecimento sem causa. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão