TJDF APC - 841983-20100110605374APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM JUGALMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DO FEITO. ARTIGO 267, I DO CPC. PORTARIA CONJUNTA 73. INAPLICABILIDADE. 1. O apelante faz pedido de expedição de certidão de crédito, nos termos da Portaria Conjunta n. 73. 2. O processo foi extinto sem julgamento do mérito por abandono da causa, uma vez que o autor permaneceu inerte diante das determinações judiciais (art. 267, I do CPC). Logo, incabível o pedido de expedição de certidão de crédito, nos termos da Portaria Conjunta n. 73, pois o fundamento para extinção do feito não foi a ausência de localização de bens passíveis de constrição. 3. Apelo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM JUGALMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DO FEITO. ARTIGO 267, I DO CPC. PORTARIA CONJUNTA 73. INAPLICABILIDADE. 1. O apelante faz pedido de expedição de certidão de crédito, nos termos da Portaria Conjunta n. 73. 2. O processo foi extinto sem julgamento do mérito por abandono da causa, uma vez que o autor permaneceu inerte diante das determinações judiciais (art. 267, I do CPC). Logo, incabível o pedido de expedição de certidão de crédito, nos termos da Portaria Conjunta n. 73, pois o fundamento para extinção do feito não foi a ausência de localização de bens passíveis de constrição. 3. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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