main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 841983-20100110605374APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM JUGALMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DO FEITO. ARTIGO 267, I DO CPC. PORTARIA CONJUNTA 73. INAPLICABILIDADE. 1. O apelante faz pedido de expedição de certidão de crédito, nos termos da Portaria Conjunta n. 73. 2. O processo foi extinto sem julgamento do mérito por abandono da causa, uma vez que o autor permaneceu inerte diante das determinações judiciais (art. 267, I do CPC). Logo, incabível o pedido de expedição de certidão de crédito, nos termos da Portaria Conjunta n. 73, pois o fundamento para extinção do feito não foi a ausência de localização de bens passíveis de constrição. 3. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão