TJDF APC - 841984-20120111960035APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA MORAR BEM. CODHAB. FALECIMENTO DO INSCRITO. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ADMISSIBILIDADE. 1. O item 11 da Resolução CODHAB N. 86/2011, prevê que mantém-se o direito à habilitação do cônjuge e/ou companheiro do candidato falecido, desde que o nome conste no cadastro de inscritos. 2. O pedido de substituição do falecido marido encontra amparo normativo e deve ser viabilizado. 2.1. O cônjuge supérstite deve ser reposicionado de acordo com suas condições pessoais, evitando o tratamento diferenciado que poderia preterir os demais beneficiários. 3. Precedente: (...)O nome da autora consta como companheira do cadastrado original, o que comprova o requisito exigido pelo item 11 da Resolução CODHAB nº 86/2011. Portanto, não há impedimento legal para que continue cadastrada no sistema da ré como candidata substituta de seu cônjuge falecido, desde que seja reposicionada na lista de inscrição, por ocasião de atualização do cadastro. III - Apelação parcialmente provida (20120111979340APC, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 02/09/2014). 4. Recurso improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA MORAR BEM. CODHAB. FALECIMENTO DO INSCRITO. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ADMISSIBILIDADE. 1. O item 11 da Resolução CODHAB N. 86/2011, prevê que mantém-se o direito à habilitação do cônjuge e/ou companheiro do candidato falecido, desde que o nome conste no cadastro de inscritos. 2. O pedido de substituição do falecido marido encontra amparo normativo e deve ser viabilizado. 2.1. O cônjuge supérstite deve ser reposicionado de acordo com suas condições pessoais, evitando o tratamento diferenciado que poderia preterir os demais beneficiários. 3. Precedente: (...)O nome da autora consta como companheira do cadastrado original, o que comprova o requisito exigido pelo item 11 da Resolução CODHAB nº 86/2011. Portanto, não há impedimento legal para que continue cadastrada no sistema da ré como candidata substituta de seu cônjuge falecido, desde que seja reposicionada na lista de inscrição, por ocasião de atualização do cadastro. III - Apelação parcialmente provida (20120111979340APC, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 02/09/2014). 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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