TJDF APC - 841989-20130111009446APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DENOMINADA 'DESPESAS'. ABUSIVIDADE.RESP 1.251.331/RS. 1. Por se tratar de manifesta supressão de instância, a inovação em sede recursal é vedada pelo ordenamento jurídico. 1.1. Neste sentido, não merece ser conhecida a alegação de legalidade da comissão de permanência. 2. A capitalização de juros, a partir de 31.03.2000, em face da Medida Provisória 2.170-36, passou a ser admitida, em periodicidade mensal, nos contratos de mútuo bancário, desde que pactuados. 3. A declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, do artigo 5º, da MP nº 2170-36/01, pelo Conselho Especial deste Egrégio Tribunal, não vincula seus órgãos fracionários, notadamente quando a matéria está pendente de julgamento no STF, cuja presunção de compatibilidade com o texto constitucional prevalece, até o pronunciamento definitivo sobre o tema. 4. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4.1. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo banco, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 39, V e o art. 51, IV. 5. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor improvido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DENOMINADA 'DESPESAS'. ABUSIVIDADE.RESP 1.251.331/RS. 1. Por se tratar de manifesta supressão de instância, a inovação em sede recursal é vedada pelo ordenamento jurídico. 1.1. Neste sentido, não merece ser conhecida a alegação de legalidade da comissão de permanência. 2. A capitalização de juros, a partir de 31.03.2000, em face da Medida Provisória 2.170-36, passou a ser admitida, em periodicidade mensal, nos contratos de mútuo bancário, desde que pactuados. 3. A declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, do artigo 5º, da MP nº 2170-36/01, pelo Conselho Especial deste Egrégio Tribunal, não vincula seus órgãos fracionários, notadamente quando a matéria está pendente de julgamento no STF, cuja presunção de compatibilidade com o texto constitucional prevalece, até o pronunciamento definitivo sobre o tema. 4. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4.1. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo banco, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 39, V e o art. 51, IV. 5. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor improvido.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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