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Jurisprudência


TJDF APC - 841990-20120610108858APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE PRATICADA. ESTELIONATO. VENDA DE TERRENO POR QUEM NÃO DETINHA PROPRIEDADE OU POSSE. DANOS MORAIS DEVIDOS. FIXADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATADOS PELO AUTOR PARA PATROCÍNIO DA PRESENTE CAUSA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se nos autos que o autor foi vítima de fraude perpetrada pelo réu, que firmou instrumento particular de compra de terreno sem ser o titular da propriedade e nem da posse do imóvel transferido. 2. Aplica-se ao caso dos autos o art. 927 do Código Civil, que dispõe de forma clara que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 3. Verificada a existência do dano moral, a fixação de indenização correspondente tem o condão de reparar a dor, o sofrimento ou exposição indevida sofrida pela vítima. 3.1. O critério que vem sendo utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. (REsp 334.827/SP, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, DJe 16/11/2009). 4. Não é possível o ressarcimento das despesas gastas pelo autor para a contratação de advogado, pois o contrato de patrocínio vincula apenas o causídico e o cliente. 4.1 Noutras palavras: (...) 3. Incabível o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que não há relação jurídica entre a parte vencida e o advogado da parte contrária, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste ou com ele tenham anuído. [...] (Acórdão n.816961, 20130110380968APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, DJE: 10/09/2014. Pág.: 128). 5. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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