main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 841995-20110111255337APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. INÉPCIA. REJEITADA. INOVAÇÃO. MATÉRIA. AUSENTE NO PEDIDO INICIAL. NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO. PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. Não se caracteriza a inépcia da peça recursal se, apesar de se verificar vários pleitos que constituem inovação recursal, nele conter outros pedidos suscitados na inicial e analisados na sentença. Em observância ao princípio da simetria, e a fim de evitar eventual supressão de instância, não se conhece do apelo no tocante à matéria que não conste no pedido inicial, nem tampouco foi discutida ou decidida na sentença. Carece de interesse recursal o apelo em relação ao pedido, cuja procedência se aproveita ao recorrente, devendo, quanto a este ponto, não ser conhecida a apelação. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. O art. 28 da Lei n. 10.931/2004, que instituiu a Cédula de Crédito Bancário, prevê, expressamente em seu texto, ser possível a pactuação de juros capitalizados, cuja cobrança, portanto, não se reveste de qualquer ilegalidade. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente A tarifa de Serviços Prestados, por não ser serviço colocado à disposição do consumidor, a este não deve ser transferido o custo da cobrança. Ademais, mostra-se abusiva, ao passo que não indica ao mutuário quais seriam esses serviços, nem fornece todas as informações sobre sua finalidade, dificultando, portanto, a compreensão de seu sentido e alcance. Possui a parte consumidora direito à repetição de indébito quando o pedido se refere à restituição de valor pago indevidamente à parte fornecedora, que realizou cobrança desprovida de fundamento e com má-fé. Quando a instituição financeira realiza a cobrança com base no contrato celebrado entre as partes, afasta-se a má-fé, e por conseqüência, a aplicação do valor dobrado previsto no artigo 42, parágrafo único do CDC. Conhecido o recurso do réu. Desprovido. Unâime. Conhecido o recurso do autor. Maioria. Vencida a Relatora.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão