TJDF APC - 842011-20140110660140APC
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. CONTINUAÇÃO NO CERTAME. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. HOMENAGEM. 1.Em concursos públicos, o escopo da inspeção de saúde consiste em averiguar a higidez do candidato, a fim de se identificarem eventuais óbices que o impossibilitem de exercer o cargo pretendido. 2.Uma vez demonstrado que os exames médicos apresentados pelo candidato - ainda que complementares - atendem aos ditames editalícios, revelando sua aptidão física para o cargo, mostra-se nada razoável tampouco proporcional excluir aquele do certame, sob o fundamento da inaptidão. 3.Eliminar o candidato por haver deixado de apresentar tempestivamente um único exame médico, entre os numerosos exigidos no certame, e ainda por culpa de clínica médica, não está em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, que devem nortear a Administração Pública. 4.Apelo provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. CONTINUAÇÃO NO CERTAME. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. HOMENAGEM. 1.Em concursos públicos, o escopo da inspeção de saúde consiste em averiguar a higidez do candidato, a fim de se identificarem eventuais óbices que o impossibilitem de exercer o cargo pretendido. 2.Uma vez demonstrado que os exames médicos apresentados pelo candidato - ainda que complementares - atendem aos ditames editalícios, revelando sua aptidão física para o cargo, mostra-se nada razoável tampouco proporcional excluir aquele do certame, sob o fundamento da inaptidão. 3.Eliminar o candidato por haver deixado de apresentar tempestivamente um único exame médico, entre os numerosos exigidos no certame, e ainda por culpa de clínica médica, não está em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, que devem nortear a Administração Pública. 4.Apelo provido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
26/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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