TJDF APC - 842105-20130111596675APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS. ART. 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. Não se conhece de agravo retido quando não há no pedido do recurso de apelação a sua apreciação. 2. Em se tratando de demanda que se discute cláusula contratual de compra e venda de imóvel, tanto a construtora/incorporadora como a corretora podem ser partes legítimas para figurar no pólo passivo da demanda proposta por promitente comprador que almeja ser restituído pelo valor pago a título de comissão de corretagem e taxa de contrato. 3. Não ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório o indeferimento de produção de prova oral quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado. 4. O pleito ressarcitório de cobrança, supostamente indevida, de comissão de corretagem e taxa de cadastro estão sujeitas ao prazo trienal previsto no inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil. 5.Porque ausente previsão em contrato de cláusula penal moratória, não há que se falar em aplicação analógica de multa em virtude de atraso na entrega do imóvel. 6. É assente na jurisprudência do TJDFT e na do STJ o entendimento de que o atraso na entrega de imóvel pela construtora não tem o condão de gerar dano moral. 7. É de se reconhecer a mora automática da construtora, quando do atraso na entrega do bem além da tolerância contratual, configurada de plano a partir do encerramento deste, sendo devidos alugueres, a título de lucros cessantes, como medida objetiva de aferição daquilo que o promitente comprador teria ganhado se a entrega tivesse sido atempadamente efetuada, até a entrega do imóvel. 8. Havendo reforma parcial da sentença e tendo a parte ré sucumbido em menor parte, deve a parte autora arcar nas custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) e as rés em 30% (trinta por cento), bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 9. Preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa rejeitados. 10. Prejudicial de mérito de prescrição acolhida. 11. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do autor e parcial provimento ao recurso das rés.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS. ART. 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. Não se conhece de agravo retido quando não há no pedido do recurso de apelação a sua apreciação. 2. Em se tratando de demanda que se discute cláusula contratual de compra e venda de imóvel, tanto a construtora/incorporadora como a corretora podem ser partes legítimas para figurar no pólo passivo da demanda proposta por promitente comprador que almeja ser restituído pelo valor pago a título de comissão de corretagem e taxa de contrato. 3. Não ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório o indeferimento de produção de prova oral quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado. 4. O pleito ressarcitório de cobrança, supostamente indevida, de comissão de corretagem e taxa de cadastro estão sujeitas ao prazo trienal previsto no inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil. 5.Porque ausente previsão em contrato de cláusula penal moratória, não há que se falar em aplicação analógica de multa em virtude de atraso na entrega do imóvel. 6. É assente na jurisprudência do TJDFT e na do STJ o entendimento de que o atraso na entrega de imóvel pela construtora não tem o condão de gerar dano moral. 7. É de se reconhecer a mora automática da construtora, quando do atraso na entrega do bem além da tolerância contratual, configurada de plano a partir do encerramento deste, sendo devidos alugueres, a título de lucros cessantes, como medida objetiva de aferição daquilo que o promitente comprador teria ganhado se a entrega tivesse sido atempadamente efetuada, até a entrega do imóvel. 8. Havendo reforma parcial da sentença e tendo a parte ré sucumbido em menor parte, deve a parte autora arcar nas custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) e as rés em 30% (trinta por cento), bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 9. Preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa rejeitados. 10. Prejudicial de mérito de prescrição acolhida. 11. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do autor e parcial provimento ao recurso das rés.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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