TJDF APC - 842186-20120111011363APC
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO IRREGULAR - FORNECIMENTO DE PÃO COM MOFO, INSETOS, VENCIDO E FORA DO HORÁRIO ACORDADO - PENALIDADE APLICADA - MULTA E ADVERTÊNCIA - RAZOABILIDADE. 1. O art. 87 da Lei n. 8.666/93 permite a acumulação das penas de advertência e multa em razão do descumprimento ou do cumprimento parcial do contrato administrativo. 2. É razoável e proporcional a aplicação das penas de advertência e multa em razão do cumprimento irregular de contrato administrativo, à empresa que forneceu, reiteradamente, pães com mofo, insetos, vencido e fora do horário previsto no contrato. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO IRREGULAR - FORNECIMENTO DE PÃO COM MOFO, INSETOS, VENCIDO E FORA DO HORÁRIO ACORDADO - PENALIDADE APLICADA - MULTA E ADVERTÊNCIA - RAZOABILIDADE. 1. O art. 87 da Lei n. 8.666/93 permite a acumulação das penas de advertência e multa em razão do descumprimento ou do cumprimento parcial do contrato administrativo. 2. É razoável e proporcional a aplicação das penas de advertência e multa em razão do cumprimento irregular de contrato administrativo, à empresa que forneceu, reiteradamente, pães com mofo, insetos, vencido e fora do horário previsto no contrato. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
22/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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