TJDF APC - 842207-20110111055066APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO DE ESTABELECIMENTO AO SISTEMA REDECARD. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO QUE FORA CONTRATADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO TRIENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CABIMENTO. 1.Consideradas as circunstâncias particulares do caso concreto, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode vir a ser equiparada à figura do consumidor, desde que seja a destinatária final do produto ou serviço (teoria finalista) ou comprove ostentar a condição de vulnerável em sua relação face ao fornecedor (teoria finalista aprofundada). 2. Constatada a vulnerabilidade da empresa contratante, seja porque o sucesso da sua atividade comercial depende dos serviços e produtos oferecidos pela contratada, seja porque não detém conhecimento técnico específico acerca do objeto de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de credenciamento e adesão do estabelecimento comercial ao sistema Redecard. 3. Tratando-se de pretensão de repetição de indébito fundamentada em enriquecimento indevido, decorrente de pagamento em excesso à margem do que fora contratado, incide a regra do art. 206, §3º, IV, do Código Civil (prazo trienal). Precedentes. 4. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) que haja engano injustificável ou má-fé. Presentes tais requisitos, cabível a repetição em dobro. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO DE ESTABELECIMENTO AO SISTEMA REDECARD. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO QUE FORA CONTRATADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO TRIENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CABIMENTO. 1.Consideradas as circunstâncias particulares do caso concreto, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode vir a ser equiparada à figura do consumidor, desde que seja a destinatária final do produto ou serviço (teoria finalista) ou comprove ostentar a condição de vulnerável em sua relação face ao fornecedor (teoria finalista aprofundada). 2. Constatada a vulnerabilidade da empresa contratante, seja porque o sucesso da sua atividade comercial depende dos serviços e produtos oferecidos pela contratada, seja porque não detém conhecimento técnico específico acerca do objeto de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de credenciamento e adesão do estabelecimento comercial ao sistema Redecard. 3. Tratando-se de pretensão de repetição de indébito fundamentada em enriquecimento indevido, decorrente de pagamento em excesso à margem do que fora contratado, incide a regra do art. 206, §3º, IV, do Código Civil (prazo trienal). Precedentes. 4. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) que haja engano injustificável ou má-fé. Presentes tais requisitos, cabível a repetição em dobro. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
26/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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