TJDF APC - 842212-20140110523573APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGALIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRETENSÃO NÃO POSTULADA NA INICIAL. SÚMULA 381 DO STJ. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se conhece, em grau recursal, da pretensão de declaração de nulidade de tarifas bancárias não suscitada na petição inicial, por caracterizar inovação recursal, sendo, inclusive, vedado ao julgador, a teor do que dispõe o enunciado nº 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, conhecer, de ofício, nos contratos bancários, da abusividade das cláusulas, o que obsta um protagonismo judicial na matéria. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. Carlos Velloso. Rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 3.Inviável qualquer discussão acerca da legalidade da capitalização mensal de juros e utilização da tabela price para amortização da dívida em contrato de arrendamento mercantil, justamente por não envolver financiamento, mas mero arrendamento com opção de compra ao final do prazo fixado contratualmente. 4. Uma vez negado provimento ao apelo e mantida a sentença de total improcedência dos pedidos formulados, torna-se incabível a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais fixados na sentença. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGALIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRETENSÃO NÃO POSTULADA NA INICIAL. SÚMULA 381 DO STJ. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se conhece, em grau recursal, da pretensão de declaração de nulidade de tarifas bancárias não suscitada na petição inicial, por caracterizar inovação recursal, sendo, inclusive, vedado ao julgador, a teor do que dispõe o enunciado nº 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, conhecer, de ofício, nos contratos bancários, da abusividade das cláusulas, o que obsta um protagonismo judicial na matéria. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. Carlos Velloso. Rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 3.Inviável qualquer discussão acerca da legalidade da capitalização mensal de juros e utilização da tabela price para amortização da dívida em contrato de arrendamento mercantil, justamente por não envolver financiamento, mas mero arrendamento com opção de compra ao final do prazo fixado contratualmente. 4. Uma vez negado provimento ao apelo e mantida a sentença de total improcedência dos pedidos formulados, torna-se incabível a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais fixados na sentença. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
26/01/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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