TJDF APC - 842254-20120110601368APC
DIREITOADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. ATENDIMENTO. INFECÇÃO HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade do Estado, de modo que é dispensável a demonstração do elemento subjetivo culpa, para que haja reparação dos danos causados pela atividade administrativa, desde que o administrado logre comprovar o nexo de causalidade entre o evento e o dano deste advindo (CF, art. 37, § 6º). II - Incabível a responsabilização se não comprovada a conduta de seus agentes e o necessário nexo causal com os danos sofridos pelo autor. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITOADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. ATENDIMENTO. INFECÇÃO HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade do Estado, de modo que é dispensável a demonstração do elemento subjetivo culpa, para que haja reparação dos danos causados pela atividade administrativa, desde que o administrado logre comprovar o nexo de causalidade entre o evento e o dano deste advindo (CF, art. 37, § 6º). II - Incabível a responsabilização se não comprovada a conduta de seus agentes e o necessário nexo causal com os danos sofridos pelo autor. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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